DECRETO LEGISLATIVO N° 053, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975
Altera a tabela explicativa do orçamento vigente.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder Legislativo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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02 |
Adicional por tempo de Serviço |
500,00 |
Art. 2º Para a atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a verba, códigos e dependências nele mencionado na seguinte dotação:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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01 |
Vencimentos e Verba de Representação |
500,00 |
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de setembro de 1975.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.