DECRETO LEGISLATIVO N° 057, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975
Altera a tabela explicativa do orçamento vigente.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei;
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de Cr$ 4.181,76 (quatro mil, cento e oitenta e um cruzeiros e setenta e seis centavos), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder Legislativo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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01 |
Vencimentos e Verba de Representação |
3.600,00 |
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02 |
Adicional por tempo de Serviço |
581,76 |
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Total |
4.181,76 |
Art. 2º Para a atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, as verbas, códigos e dependências nele mencionado nas seguintes dotações:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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03 |
Função Gratificada |
36,42 |
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04 |
Abono de Natal |
4.145,34 |
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Total |
4.181,76 |
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de outubro de 1975.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.