DECRETO LEGISLATIVO N° 060, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais e na forma do item IV, do artigo 12 do Decreto-Lei Complementar nº 9 de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios);
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de Cr$ 20.414,39 (vinte mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros e trinta e nove centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder Legislativo:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.1.1.0.00 |
Pessoal |
|
|
3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
|
|
01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
|
|
01 |
Vencimentos e Verba de Representação |
12.466,53 |
|
04 |
Abono de Natal |
7.947,86 |
|
|
Total |
20.414,39 |
Art. 2º Para a atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida na mesma importância, as seguintes dotações do orçamento vigente, atribuídas ao Poder Legislativo:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
|
|
3.2.0.0.81 |
Transferências Correntes |
|
|
3.2.6.0.00 |
Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
4.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
|
|
4.1.0.0.00 |
Investimentos |
|
|
4.1.4.0.00 |
Material Permanente |
|
|
60 |
Material Permanente |
414,39 |
|
|
Total |
20.414,39 |
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 21 de novembro de 1975.
COSMO WALDEMAR COELHO
Presidente em Exercício
SEBASTIÃO FRANCISCO CHAGAS
1º Secretário
JOÃO BATISTA CAMILO NETO
2º Secretário
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.