DECRETO Nº 75, DE 12 DE AGOSTO DE 1957

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE O FUNCIONÁRIO ABAIXO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE REASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO,

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o art. 188, item II do Decreto-Lei Estadual nº 13.030 de 28 de outubro de 1942, aposenta o sr. Afonso Rodrigues Barbosa, no cargo de Fiscal, com o provento mensal de Cr$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez cruzeiros), por contar 17 anos e 9 meses de trabalho, conforme certidões apresentadas.

Art. 2º Este decreto retroage à data de 1º de abril de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de agosto de 1957.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.