DECRETO LEGISLATIVO N° 065, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a abertura de (Ilegível).
(ILEGIVEL), no uso de suas atribuições na forma do item IV do artigo 12, do Decreto-Lei Complementar nº 9 de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios);
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de Cr$ 2.538,00 (dois mil, quinhentos e trinta e oito cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída do Poder Legislativo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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01 |
Vencimentos e Verba de Representação |
1.008,00 |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
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10 |
Impressos e Material de Expediente |
769,00 |
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11 |
Materiais Diversos |
449,89 |
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12 |
Combustíveis, Lubrificantes e Peças |
311,11 |
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Total |
2.538,00 |
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida na mesma importância, as seguintes dotações do orçamento vigente, atribuídas ao Poder Legislativo:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.0.0.0.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.00 |
Despesas de Custeio |
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3.1.1.0.00 |
Pessoal |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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06 |
Remuneração dos Vereadores |
1.273,80 |
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3.1.3.0.00 |
Serviços de Terceiros |
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20 |
Energia Elétrica e Telefone |
409,72 |
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21 |
Conservação e Manutenção em Geral |
28,50 |
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22 |
Serviços Especiais Diversos |
149,06 |
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3.1.4.0.00 |
Encargos Diversos |
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31 |
Transporte e Comunicação |
183,66 |
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4.0.0.0.00 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.00 |
Investimentos |
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4.1.4.0.00 |
Material Permanente |
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60 |
Material Permanente |
493,26 |
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Total Geral |
2.538,00 |
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de dezembro de 1975.
COSMO WALDEMAR COELHO
Presidente em Exercício
SEBASTIÃO FRANCISCO CHAGAS
1º Secretário
JOÃO BATISTA CAMILO NETO
2º Secretário
Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.