DECRETO LEGISLATIVO N° 070, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976

Dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo, relativas ao exercício de 1974.

COSMO WALDEMAR COELHO, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele publica o seguinte digo, promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Executivo, relativas ao exercício de 1974, constantes do processo TC 3001/75 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que manifestou-se contrário a aprovação das mesmas.

Art. 2º De conformidade com a legislação em vigor, remete-se o processado ao Ministério Público.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de setembro de 1976.

COSMO WALDEMAR COELHO

Presidente em Exercício

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.