LEI N° 1.673, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988

Reajusta os atuais Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os atuais valores de Vencimentos, Proventos e Salários dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, serão reajustados em:

I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1° de setembro de 1988;

II - 30% (trinta por cento), a partir de 1° de outubro de 1988;

III - 40% (quarenta por cento) a partir de 1° de novembro de 1988 e;

IV - 50% (cinquenta por cento) a partir de 1° de dezembro de 1988.

§ 1° O percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.

§ 2° O percentual fixado no item III incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item II.

§ 3° O percentual fixado no item IV incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item III.

Art. 2° Nos resultados dos cálculos decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzados.

Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais, Suplementares, até o limite de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados).

Parágrafo único. O Ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43, da Lei n° 4.320/64.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 15 de setembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora do Dept° de Contab. e Orçamento

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.