DECRETO LEGISLATIVO N° 087, DE 18 DE MAIO DE 1979

Aprova o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas municipais do exercício de 1977.

ACÁCIO AUGUSTO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favorável a aprovação das contas municipais, tanto da Mesa da Câmara, como da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1977, constantes do processo TC 2415/78-4.

Parágrafo único. A aprovação de que trata este artigo, não implica no acolhimento das recomendações apresentadas, ficando as mesmas desconsideradas para todos os efeitos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de maio de 1979.

ACÁCIO AUGUSTO FERREIRA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.