DECRETO LEGISLATIVO N° 094, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre a autorização para a doação de bem que especifica e dá outras providências.

ACÁCIO AUGUSTO FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a doação sem encargos à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, do veículo Volkswagem, tipo Sedan, ano 1972, chassis nº BP-901-065, motor nº BF-577.639, quatro cilindros, cinco lugares, para transporte de passageiros, na cor Ocre Marajó, de propriedade desta Câmara Municipal.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior, será procedida por Ato do senhor Presidente da Câmara, que fica desde já, autorizado a fazê-lo.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 21 de dezembro de 1979.

ACÁCIO AUGUSTO FERREIRA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.