LEI N° 1.675, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988

Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de terreno localizada no Loteamento denominado VILA PRIMAVERA, área de propriedade da Prefeitura Municipal, que assim se identifica e descreve:

ÁREA I – INSCRIÇÃO N° 12-036-012.0

Lote 1ª da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,0m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 30,00m e confronta com os lotes 43B; 44ª; 44B; 45ª; 45B e 46, do lado esquerdo de quem da Rua olha, mede 29,20m e confronta com o lote 1B, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 40, encerrando uma área de 148,00 m².

ÁREA II – INSCRIÇÃO N° 12-036-013.0

Lote 1B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 29,20m e confronta com o lote 1ª, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 28,50m e confronta com o lote 2ª, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 40, encerrando uma área de 144,25m².

ÁREA III – INSCRIÇÃO N° 12-036-014.0

Lote 2A da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 28,00m e confronta com o lote 1B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 27,80m e confronta com o lote 2B, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 39, encerrando uma área de 140,75m².

Lote 2B da Quadra 03 da Vila Primavera

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 27,80m e confronta com o lote 2A, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 27,00m e confronta com o lote 3A, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 39, encerrando uma área de 137,00m².

ÁREA V – INSCRIÇÃO N° 12-036-016.0

Lote 3A da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 27,00m e confronta com o lote 2B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 27,00 e confronta com o lote 3B, nos fundos mede 5,40m e confronta com o lote 3B, encerrando uma área de 140,40 m².

ÁREA VI – INSCRIÇÃO N° 12-036-017.0

Lote 3B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 27,00m e confronta com o lote 3ª, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 27,00m e confronta com o lote 3ª, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 27,00m e confronta com o lote 4ª, nos fundos mede 5,40m e confronta com o lote 3B, encerrando uma área de 14,40m²

ÁREA VII – INSCRIÇÃO N° 12-036-018.0

Lote 4ª da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 27,00m e confronta com o lote 3B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 26,00m e confronta com o lote 4B, nos fundos mede 6,50m e confronta com o lote 37, encerrando uma área de 152,37m².

ÁREA VIII – INSCRIÇÃO N° 12-036-019.0

Lote 4B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00 e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 26,00m e confronta com o lote 4A, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 5A, nos fundos mede 6,50m e confronta com os lotes 36 e 37 encerrando uma área 146,63m².

ÁREA IX – INSCRIÇÃO N° 12-036-020.0

Lote 5A da Quadra 03 da Vila Primavera

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 4B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 5B, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 36, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA X – INSCRIÇÃO N° 12-036-021.0

Lote 5B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 5ª, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 6ª, nos fundos mede 5,00m e confronta com os lotes 35A 36, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XI – INSCRIÇÃO N° 12-036-022.0

Lote 6A da Quadra 03 da Vila Primavera

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 5B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 6B, nos fundos mede 5,00m e confronta com os lotes 35A e 35B, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XII – INSCRIÇÃO N° 12-036-023.0

Lote 6B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 6A, do lado esquerdo de quem, da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 7A, nos fundos mede 5,00 e confronta com os lotes 34A e 35B, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XIII – INSCRIÇÃO N° 12-036-024.0

Lote 7A da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 6B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 7B, nos fundos mede 5,00m e confronta com os lotes 34A e 34B, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XIV – INSCRIÇÃO N° 12-036-025.0

Lote 7B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Valter de Souza Costa, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 7A do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 8A, nos fundos mede 5,00m e confronta com os lotes 33A e 34B, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XV – INSCRIÇÃO N° 12-036-001.0

Lote 41 da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 12,32m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 17,00 e confronta com os lotes da Rua Vista Alegre, do lado esquerdo de quem a Rua olha mede 25,00 e confronta com o lote 42A, nos fundos mede 13,00m e confronta com o lote 40, encerrando uma área de 257,00m².

ÁREA XVI – INSCRIÇÃO N° 12-036-002.0

Lote 42A da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 41, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 42B, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 40, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XVII – INSCRIÇÃO N° 12-036-003.0

Lote 42B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 42A, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 43A, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 40, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XVIII – INSCRIÇÃO N° 12-036-004.0

Lote 43A da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 42B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 43B, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 40, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XIX – INSCRIÇÃO N° 12-036-005.0

Lote 43B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 43A, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00 e confronta com o lote 44A, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 01A, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XX – INSCRIÇÃO N° 12-036-006.0

Lote 44A da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 43B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 44B, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 01A, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XXI – INSCRIÇÃO N° 12-036-007.0

Lote 44B da Quadra 3 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 44A, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 45A, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 01A, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XXII – INSCRIÇÃO N° 12-036-008.0

Lote 45A da Quadra 03 da Vila Primavera

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 44B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 45B, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 01A, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XXIII – INSCRIÇÃO N° 12-036-009.0

Lote45B da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 5,00m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 45A, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 46, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 01A, encerrando uma área de 125,00m².

ÁREA XXIV – INSCRIÇÃO N° 12-036-011.0

Lote 46 da Quadra 03 da Vila Primavera.

Pela frente mede 18,05m e confronta com a Rua Iijima, do lado direito de quem da Rua olha mede 25,00m e confronta com o lote 45B, do lado esquerdo de quem da Rua olha mede 13,50m e confronta com os lotes da Rua Valter de Souza Costa, nos fundos mede 5,00m e confronta com o lote 01A, encerrando uma área de 219m².

Art. 2° A área de terreno de que trata o artigo anterior, destina-se à construção de uma Unidade Escolar.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 15 de setembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.