DECRETO LEGISLATIVO N° 097, DE 17 DE MARÇO DE 1981

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1979.

O BEL. LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1979, constantes do processo TC 1883/80 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que manifestou-se favorável a aprovação das mesmas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de março de 1981.

BEL. LUCAS DE MELLO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.