DECRETO LEGISLATIVO N° 103, DE 04 DE AGOSTO DE 1981

Restabelece as normas contidas no Decreto Legislativo nº 073/76/77, de 31/01/1977.

O BEL. LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Ficam restabelecidas em todos os seus termos, as normas contidas no Decreto Legislativo nº 073/76/77, de 31 de janeiro de 1977, revogadas pelo Decreto Legislativo nº 090/79, de 23 de outubro de 1979.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, o Decreto Legislativo nº 090/79, de 23 de outubro de 1979.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 04 de agosto de 1981.

BEL. LUCAS DE MELLO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.