LEI N° 1.687, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social MPAS- FUNABEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social/MPAS, através da FUNABEM/Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, objetivando a cooperação Técnica e Financeira, para a criação do Curso de MARCENARIA no município.

Art. 2° Fica o Executivo também autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de Cz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzados).

Parágrafo único. A cobertura do crédito ora autorizado, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 23 de novembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.