DECRETO LEGISLATIVO N° 153, DE 04 DE MARÇO DE 1986

Dispõe sobre a autorização para a doação de bem que especifica.

O VEREADOR JOÃO DAMIANOVIC BRAGADIN, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a doação sem encargos à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, do veículo marca Chevrolet, modelo Opala, ano 1978, chassis BH 11536, motor nº 9297647, quatro cilindros, na cor preto formal, cinco lugares, para transporte de passageiros, em cujo certificado consta como proprietário este Legislativo.

Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior, será procedida por Ato do senhor Presidente da Câmara, que desde já fica autorizado a Fazê-lo.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 04 de março de 1986.

JOÃO DAMIANOVIC BRAGADIN

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Assistente de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.