DECRETO LEGISLATIVO N° 162, DE 18 DE JUNHO DE 1987

Dispõe sobre a rejeição do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Mesa da Câmara Municipal.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUINO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica rejeitado o parecer prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Mesa da Câmara Municipal, constantes do processo TC 1553/85, relativas ao exercício de 1984.

Art. 2º Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de junho de 1987.

NATANAEL ALVES GENUINO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.