RESOLUÇÃO Nº 326, DE 26 DE AGOSTO DE 1992

Dispõe sobre a fixação da Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O VEREADOR LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Verba de Representação, destinada ao senhor Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, para a legislatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 1993, fixada em Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) mensais, a preços de agosto de 1992

Art. 2º O valor da verba de Representação, será atualizado mensalmente pela variação do Índice Geral de Preços – IGP, divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, tomando-se por base o mês de agosto de 1992.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1993.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de agosto de 1992.

LUCAS DE MELLO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.