DECRETO LEGISLATIVO N° 220, DE 04 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a autorização para doação de bem que especifica e dá outras providências.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a doação sem encargos à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, do veículo General Motors, Chevrolet, tipo Opala, ano 1983, chassi nº 9bg5vn69debi0470i placas JX-6768, cinco lugares, para transporte de passageiros, na cor marrom, de propriedade desta Câmara Municipal.

Parágrafo único. A referida doação, será procedida por Ato da Mesa, estando a mesma autorizada a fazê-lo.

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 04 de maio de 1993.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.