DECRETO LEGISLATIVO N° 224, DE 10 DE MARÇO DE 1994

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1991.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1991, constantes do processo TC-06.912/026/92, emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que se manifestou favorável à aprovação das mesmas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 10 de março de 1994.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.