DECRETO LEGISLATIVO N° 229, DE 24 DE AGOSTO DE 1994

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas do exercício de 1992.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favoráveis as aprovações das contas municipais da Prefeitura e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 1992, constantes do Processo TC 6031/026/93.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 24 de agosto de 1994.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Substituto

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.