DECRETO LEGISLATIVO N° 230, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal, a receber por empréstimo, bem que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a receber mediante termo, a cessão por empréstimo, sem encargos, da Prefeitura Municipal, um automóvel marca Chevrolet, modelo Opala Comodoro, ano 1987, chassi nº 9BGVP69FHHHB117871, com capacidade para transportar cinco passageiros, placas GD-6216, de propriedade da Prefeitura Municipal, para uso deste Legislativo por período indeterminado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 08 de setembro de 1994.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Substituto

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.