
DECRETO LEGISLATIVO N° 272, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a autorização para doação de bens que especifica.
O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUINO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,
Decreta:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara autorizada a proceder doação à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, dos bens abaixo especificados:
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Nº DE ORDEM |
DESCRIÇÃO |
Nº DO PATRIMÔNIO |
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01 |
Uma mesa em aço, na cor verde musgo com tampo revestido em fórmica, pés cromados, medindo 1.60 X 0,70 |
087 |
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02 |
Uma máquina de escrever manual, com carro de 33cm, cor verde modelo S/G ¼ marca Olympia |
168 |
Parágrafo único. A referida doação, será procedida por Ato da Mesa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de novembro de 1998.
NATANAEL ALVES GENUINO
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
RELAÇÃO DE LIVROS INSERVÍVEIS PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL
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Nº ORDEM |
QUANT. |
DESCRIÇÃO DA OBRA |
PATRIM. |
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01 |
01 |
Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Complementar, autor Adriano Campanhole |
103 |
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02 |
01 |
Consolidação das Leis do Trabalho – Saraiva 81, série universitária, autor: Juarez de oliveira Carcus C. Acquaviva |
n/tem |
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03 |
01 |
Consolidação das Leis do Trabalho, Editora Sugestões Literárias S/A |
n/tem |
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04 |
01 |
Consolidação das Leis do Trabalho, Biblioteca da Livraria Acadêmica - 1955 |
n/tem |
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05 |
01 |
Código Civil Brasileiro, Biblioteca da Livraria Acadêmica - 1954 |
n/tem |
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06 |
01 |
Código Civil Brasileiro, Edição Saraiva – 1978 |
099 |
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07 |
01 |
Código de Processo Civil, Edição Saraiva - 1978 |
097 |
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08 |
01 |
Código Penal, Edição Saraiva - 1978 |
098 |
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09 |
01 |
Leis Administrativas do Brasil, de Bilac Pinto e Floriano Aguiar Dias – Ed. Forense |
n/tem |
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10 |
01 |
Código Civil e Legislação Civil em Vigor, 10ª Edição, autor Theotônio Negrão |
312 |
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11 |
01 |
Código de Processo Civil e Legislação processual em vigor, 21ª Edição, autor Theotônio Negrão |
313 |
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12 |
01 |
Constituição da República do Brasil, Subsecretaria de Ed. Técnicas, março/82 |
n/tem |
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13 |
01 |
Constituição da República do Brasil, de 05 de outubro de 1988, Editora NDJ |
n/tem |
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14 |
01 |
LOM, de 18 de setembro de 1947, Ed. E Publicações Brasil Editora S/A |
n/tem |
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15 |
01 |
Reforma Tributária, de 06 de agosto de 1992, Edições Sinafresp |
n/tem |
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16 |
01 |
Legislação Básica de Interesse Metropolitano |
n/tem |
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17 |
01 |
Levantamento Socioeconômico de 1979 |
n/tem |
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18 |
01 |
Discursos do Presidente Ernesto Geisel, volume V de 1978 |
n/tem |
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19 |
01 |
Atos Complementares 1 a 45, de 1969, serviço gráfico do Senado Federal |
n/tem |
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20 |
01 |
Tributos Municipais, Fundação Prefeito Faria Lima, autor Adalmir da Cunha Miranda |
n/tem |
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21 |
01 |
II Seminário Paulista das Sociedades Amigos de Bairros/Emplasa |
n/tem |
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22 |
01 |
1º Simpósio Brasil-Japão, Edição Comemorativa do 25º Aniversário Pró-Excepcional Kodomo-No-Sono |
n/tem |
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23 |
07 |
Boletins Informativos do Serfhan, Ministério do Interior, Serviço Federal de Habitação e Urbanismo de 1972 |
n/tem |
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24 |
01 |
Boletim do Interior de 1973 |
n/tem |
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25 |
01 |
Revista de Administração Municipal, abril de 1983 – Ibam |
n/tem |
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26 |
01 |
Roteiro Básico para elaboração de Códigos tributários Municipais, autor Adalmir da Cunha Miranda |
n/tem |
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27 |
01 |
Perfil da Administração Pública Paulista, publicado pela FUNDAP |
n/tem |
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28 |
01 |
Revista Spam, dezembro de 1981 |
n/tem |
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29 |
01 |
A Batalha da Criança no Governo Montoro, de 1987 |
n/tem |
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30 |
01 |
Ação Social, guias de serviços do Estado |
n/tem |
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31 |
01 |
Cadastro Nacional |
n/tem |
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32 |
01 |
Legislação Básica de Interesse Metropolitano de 1985 |
n/tem |
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33 |
01 |
Perfil da educação nos Municípios Paulistas, série apoio, volume I – Cepam |
n/tem |
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34 |
01 |
Fundo Rodoviário Nacional Cota-Parte dos Municípios |
n/tem |
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35 |
01 |
Sumário de Dados da Grande São Paulo de 1994 |
n/tem |
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36 |
01 |
Banespa 60 anos |
n/tem |
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37 |
01 |
Manual da Limpeza Pública, de janeiro de 1983 |
n/tem |
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38 |
01 |
Indicadores Econômicos dez/1995 |
n/tem |
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39 |
01 |
Plano Metropolitano da Grande São Paulo, de 1993 |
n/tem |
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40 |
01 |
“Florestar Estatístico”, vol 2 de 1994, publicado pela Sec. Meio Ambiente |
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41 |
01 |
Revista de Direito Administrativo, FGV, de janeiro de 1985 |
n/tem |
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42 |
01 |
Perfil da Administração Pública Paulista, março de 1980 |
n/tem |
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43 |
01 |
Revista de Informação Legislativa, de 1983, Senado Federal |
n/tem |
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44 |
01 |
Municípios Paulistas de 1954, Depto. de Estatística do estado de São Paulo |
n/tem |
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45 |
02 |
Repertório Jurídico Ibam volume I, II e III, de janeiro de 1970 e 1979 |
n/tem |
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46 |
01 |
Revista “Saúde o desafio da mudança”, publicado pelo Suds |
n/tem |
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47 |
04 |
Plano Diretor do Município de São Paulo, de 1985 a 2000 |
n/tem |
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48 |
03 |
Sumário de Dados da Grande São Paulo, Emplasa 1981, 1983 e 1990 |
n/tem |
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49 |
01 |
Revista “Indicadores Básicos de 1998”, publicado pela Emplasa |
n/tem |
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50 |
01 |
Revista “Obras na Grande São Paulo”, de 1983 a 1985 |
n/tem |
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51 |
01 |
Revista sobre PDDI, publicado pela Secretaria do Interior |
n/tem |
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52 |
01 |
Revista “Conheça sua Região”, série de informes de 1985. Prefeitura de São Paulo |
n/tem |
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53 |
01 |
Coletânea de Pareceres da Procuradoria de Assis. Jurid. Munic. |
n/tem |
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54 |
01 |
Reconstituição da Memória Estatística da Grande São Paulo, volume II |
n/tem |
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55 |
01 |
Participação, Descentralização e Bom Senso, Governo Montoro |
n/tem |
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56 |
01 |
Data Base, Estado de São Paulo |
n/tem |
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57 |
01 |
Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, de novembro de 1987 |
n/tem |
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58 |
01 |
Caderno Cepam, de 1991, Descentralização e Política Social |
n/tem |
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59 |
01 |
Anteprojeto da Consolidação das Leis do Trabalho, Câmara dos Deputados |
n/tem |
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60 |
01 |
Propostas e Impasses do Processo de Municipalização da Educação no Estado de São Paulo |
n/tem |
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61 |
04 |
Revistas “Base de Dados”, Pareceres Jurídicos 1988/1990, publicado pelo CEPAM |
n/tem |
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62 |
01 |
Revista Fontes de Informação para Administração Municipal – UNIRE, publicado pelo CEPAM |
n/tem |
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63 |
01 |
Enciclopédia da Natureza (cinco volumes), Editora Melhoramentos, autoria de Dr. Fritz Kahn |
050 |
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64 |
01 |
Coleção ciências: Enciclopédia Ilustrada (quatro volumes), Editora Liceu, R. de Janeiro |
044 |
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65 |
01 |
Livro de Matemática na Medida Certa, 8ª série, autor José Jakubovic |
n/tem |
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66 |
01 |
Livro de Português de Todo Dia, 8ª série, autor Luís Agostinho Cadore |
n/tem |
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67 |
01 |
Caderno de Português Fundamental, 8ª série, autor Izaias Branco da Silva |
n/tem |
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 06 de outubro de 1998.
NATANAEL ALVES GENUINO
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.