DECRETO LEGISLATIVO N° 262, DE 16 DE ABRIL DE 1998

Autoriza a Mesa da Câmara Municipal, a receber por empréstimo, bem que especifica.

O VEREADOR ALFREDO WALTER REGNER, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a receber mediante termo, a cessão por empréstimo, sem encargos, da Prefeitura Municipal, um automóvel marca Chevrolet, modelo Opala Comodoro, ano 1987, chassi 9BGVP69FHHHB117871, com capacidade para transportar cinco (05) passageiros, placas GD 6216, de propriedade da Prefeitura Municipal, para uso deste Legislativo por período indeterminado.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 16 de abril de 1998.

ALFREDO WALTER REGNER

Presidente em Exercício

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.