DECRETO LEGISLATIVO N° 274, DE 20 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre a autorização para doação de bem que especifica.

O VEREADOR RUBENS TREDICI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara autorizada a proceder doação à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de um (1) refrigerador, marca Brastemp modelo BRA-27S-10, gabinete nº 4JN51366, cadastrado no patrimônio sob número 060.

Parágrafo único. A referida doação, será procedida por Ato da Mesa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de abril de 1999.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.