DECRETO LEGISLATIVO N° 276, DE 17 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre a autorização para doação de “kits de primeiros socorros” ao Hospital do Câncer de São Paulo.

O VEREADOR RUBENS TREDICI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a colaborar para com a campanha desenvolvida pelo “Hospital do Câncer de São Paulo”, destinada a arrecadação de “kits de primeiros socorros”.

Parágrafo único. A referida colaboração será mediante a doação dos “kits de primeiros socorros” adquiridos por esta Casa, por imposição do Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações pertinentes complementares e será entregue no posto de arrecadação instalado na Agência Banespa S/A deste Município.  

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 17 de junho de 1999.

RUBENS TREDICI DA SILVA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.