DECRETO LEGISLATIVO N° 291, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura, referente ao exercício de 1999.

O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favoráveis a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1999, constantes do Processo TC-1853/026/99.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de setembro de 2001.

JURACY FERREIRA DA SILVA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.