DECRETO LEGISLATIVO N° 303, DE 14 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a autorização para transferência de bens que especifica.
O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,
Decreta:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a proceder a transferência à Prefeitura deste Município, dos mobiliários e equipamentos constantes do Anexo “I”, considerados inservíveis para a execução dos serviços administrativos deste Legislativo.
Parágrafo único. Fica a unidade administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, responsável pelo controle do patrimônio deste Legislativo, autorizada a empregar as medidas cabíveis com vistas a desincorporação dos referidos bens.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 14 de maio de 2002.
JURACY FERREIRA DA SILVA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO I
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Nº DE ORDEM |
DESCRIÇÃO |
Nº DO PATRIMÔNIO |
|
01 |
Um relógio de parede, marca Modeart |
496 |
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02 |
Uma impressora Jato de Tinta HP Deskjet, colorida, modelo 500 |
427 |
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03 |
Um sistema operacional DOS 3.30 |
337 |
|
04 |
Um editor de texto versão 6.0 Wordstar |
358 |
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05 |
Uma bandeira Nacional |
355 |
|
06 |
Uma bandeira do Estado de São Paulo |
356 |
|
07 |
Uma bandeira do Município de Ferraz de Vasconcelos |
357 |
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08 |
Duas bandeiras Nacional |
S/N |
|
09 |
Duas bandeiras do Estado de São Paulo |
S/N |
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10 |
Duas bandeiras do Município de Ferraz de Vasconcelos |
S/N |
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11 |
Um aparelho fax símile, modelo ofx 302, marca Olivetti |
822 |
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12 |
Uma máquina de escrever elétrica modelo 196-C, marca IBM |
132 |
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13 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
390 |
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14 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
391 |
|
15 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
392 |
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16 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
393 |
|
17 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
394 |
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18 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
395 |
|
19 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
798 |
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20 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
799 |
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21 |
Uma estante de aço com seis prateleiras |
800 |
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22 |
Uma mesa pequena, em aço, três gavetas, tampo na cor chocolate |
177 |
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23 |
Uma mesa de madeira, três gavetas, revestida em fórmica |
045 |
|
24 |
Um balcão em fórmica, em formato “L” |
482 |
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 14 de maio de 2002.
JURACY FERREIRA DA SILVA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.