DECRETO LEGISLATIVO N° 305, DE 20 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza a Mesa da Câmara a ceder por empréstimo e por tempo determinado veículos da Câmara à Prefeitura Municipal.
O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,
Decreta:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a ceder por empréstimo até o dia 31 de dezembro de 2002, os veículos abaixo especificados pertencentes a frota da Edilidade, à Prefeitura Municipal:
|
PATRIMÔNIO |
|
Veículo Volkswagem Gol, ano 1993, placas BFW 9125; |
|
Veículo Volkswagem Gol, ano 1995, placas BPY 8952; |
|
Veículo Volkswagem Gol, ano 1996, placas BPY 8956; |
|
Veículo Volkswagem Gol, ano 1996, placas BPY 8957; |
|
Veículo Volkswagem Gol, ano 1997, placas BPZ 0721; |
|
Veículo Volkswagem Gol, ano 1999, placas CZA 6192; e |
|
Veículo Volkswagem Gol, ano 2002, placas CZA 6203. |
Art. 2º Durante o período de cessão por empréstimo de que trata o artigo anterior, as despesas com abastecimentos e eventuais manutenções correrão à conta do Executivo.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 20 de agosto de 2002.
JURACY FERREIRA DA SILVA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.