DECRETO LEGISLATIVO N° 306, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a autorização para doação de bens que especifica.
O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,
Decreta:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a proceder a doação à Prefeitura deste município, mobiliários e equipamentos constantes do Anexo “I”, considerados inservíveis para este Legislativo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 11 de setembro de 2002.
JURACY FERREIRA DA SILVA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO I
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Nº DE ORDEM |
DESCRIÇÃO |
Nº DO PATRIMÔNIO |
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01 |
Um programador digital com comando ultra brilho |
818 |
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02 |
Um telefone móvel, celular, marca Motorola, modelo startac - 7860 |
906 |
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03 |
Uma cadeira tipo datilógrafo, giratória, com rodizios |
172 |
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 11 de setembro de 2002.
JURACY FERREIRA DA SILVA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.