DECRETO LEGISLATIVO N° 313, DE 13 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre autorização para doação de bem que especifica.

O VEREADOR FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a proceder a doação, sem qualquer ônus à Prefeitura deste município, o veículo marca Volkswagen, modelo Gol, ano 1995, placas BPY 8952, chassi 9BWZZZ30ZSPO78592.

Parágrafo único. A doação do bem far-se-á por meio de Ato da Mesa.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão à conta e dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de maio de 2003.

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.