DECRETO LEGISLATIVO N° 315, DE 20 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a autorização para doação de bens que especifica.
O VEREADOR FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,
Decreta:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a proceder a doação, à Prefeitura deste Município, dos bens patrimoniais constantes do anexo, em estado de imprestabilidade, considerados inservíveis para execução dos serviços desenvolvidos por este Legislativo.
Parágrafo único. A doação far-se-á por meio de Ato da Mesa.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 20 de maio de 2003.
FLÁVIO BATISTA DE SOUZA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO I
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Nº DE ORDEM |
DESCRIÇÃO |
Nº DO PATRIMÔNIO |
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01 |
Telefone móvel celular, marca Motorola, modelo startac - 7860 |
823 |
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02 |
Telefone móvel celular, marca Motorola, modelo startac - 7890 |
915 |
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03 |
Persiana horizontal, medindo 1,70 X 2,20, cor bege, modelo columbo |
681 |
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04 |
Persiana horizontal, medindo 1,70 X 2,20, cor bege, modelo columbo |
682 |
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05 |
Persiana horizontal, medindo 1,70 X 2,20, cor bege, modelo columbo |
683 |
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06 |
Uma mesa operadora de PABX, marca Intgelbras, modelo OP 1610 |
473 |
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07 |
Um ventilador de 40cm, marca Arno, modelo Versatile |
1054 |
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08 |
Um telefone móvel celular, marca Motorola, modelo startac - 7860 |
907 |
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09 |
Um auto rádio com cd-player, marca Boss modelo AVA 9060 |
937 |
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10 |
Um fogão de quatro bocas, marca Brastemp, modelo Deville |
359 |
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 20 de maio de 2003.
FLÁVIO BATISTA DE SOUZA
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.