LEI Nº 1.739, DE 13 DE JUNHO DE 1989

Declara de Utilidade Pública o imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a declarar de utilidade Pública, o CINE TEATRO MUNICIPAL, constante dos lotes 4 e 4-A, da quadra 01, da Vila Romanópolis, inscrição nº21.009.0002, que consta pertencer a Felix Mazzucca e outro, cujo imóvel assim se identifica e descreve:

Pela frente mede 20, 00m e confronta com a Avenida Brasil, do lado direito de quem da rua olha mede 50,00m e confronta com a propriedade do senhor Hugo Mazzucca, nos fundos mede 20,00m e confronta com quem de direito, encerrando uma área de 1.000,00m², sendo que no imóvel existe uma edificação com 753,55 m², de área construída.

Art. 2º O referido imóvel destina-se a eventos de cunho artístico-cultural.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 13 de junho de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.