DECRETO LEGISLATIVO N° 380, DE 08 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a autorização para transferência de bem que especifica.
O VEREADOR JOSEPH RAFFOUL, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,
A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,
Decreta:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a proceder a transferência à Prefeitura deste Município, dos bens patrimoniais constantes do anexo I, em estado de imprestabilidade, considerados inservíveis para a execução dos serviços desenvolvidos por este Legislativo.
Parágrafo único. A transferência dos bens far-se-á por meio de Ato da Mesa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de maio de 2007.
JOSEPH RAFFOUL
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO I
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Nº DE ORDEM |
DESCRIÇÃO |
Nº DO PATRIMÔNIO |
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01 |
Máquina de Escrever – Marca IBM |
0082 |
|
02 |
Protocolador – Marca Dimep |
0133 |
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03 |
Circulador de ar – Marca Arno |
0169 |
|
04 |
Circulador de ar – Marca Arno |
0170 |
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05 |
Fax Modem – Marca Sharp |
0351 |
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06 |
Estabilizador de Voltagem Bivolt |
0649 |
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07 |
Scanner de mesa |
0805 |
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08 |
Impressora Desk Jet – Modelo 695 |
0825 |
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09 |
Vídeo Cassete 06 cabeças – Marca Mitsubishi |
0856 |
|
10 |
Lixeira com Fragmentação |
1274 |
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de maio de 2007.
JOSEPH RAFFOUL
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.
ALEXANDRE BALBINO ROSA
Diretor Geral Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.