DECRETO LEGISLATIVO N° 407, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2006.

O VEREADOR JURACY FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relativas ao exercício de 2006, constantes do Processo TC-003301/026/06, emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que se manifestou desfavorável à aprovação das mesmas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 20 de outubro de 2009.

JURACY FERREIRA DA SILVA

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

SÉRGIO SEBASTIÃO

Diretor Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.