DECRETO LEGISLATIVO N° 429, DE 07 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O VEREADOR EDSON ELIAS KHOURI, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, desfavorável a aprovação das contas deste Município, relativas ao exercício de 2008, consoante disposição contida no Processo TC-001967/026/08.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 07 de junho de 2011.

EDSON ELIAS KHOURI

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HONORINA SILVA MELLO

Diretor Geral Legislativo em Substituição

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.