DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 07 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2008.

O VEREADOR EDSON ELIAS KHOURI, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, relativas ao exercício de 2008, constantes do Processo TC-001967/026/08, emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que se manifestou desfavorável à aprovação das mesmas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 07 de junho de 2011.

EDSON ELIAS KHOURI

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HONORINA SILVA MELLO

Diretor Geral Legislativo em Substituição

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.