LEI Nº 1.758, DE 24 DE AGOSTO DE 1989

Reajusta as atuais TABELAS DE VENCIMENTO e Salários de Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As atuais tabelas de Vencimento e Salário dos Funcionários e Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, serão reajustados em 28,76%, a partir de 1º de agosto de 1989.

Art. 2º Aos INATIVOS, será concedido aumento na mesma proporção dos servidores da Ativa, na forma ora estabelecida.

Art. 3º Para atender as despesas da presente Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares nas Dotações Orçamentárias de Pessoal e Encargos Sociais até o limite de NCZ $ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos).

Parágrafo único. O ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43 da Lei nº 4.320 /64.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de agosto de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.