RESOLUÇÃO Nº 360, DE 09 DE MAIO DE 1995

Dispõe sobre a aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal, relativa ao exercício de 1990.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUINO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 1990, constantes do Processo TC – 5591/026/91, emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que se manifestou favorável a aprovação das mesmas, com a formação de apartado dirigido ao Ministério Público, acerca de devolução de importâncias recebidas a maior por Vereadores da Casa naquele ano, constantes das folhas 167 e 168 do aludido processo.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 09 de maio de 1995.

NATANAEL ALVES GENUINO

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor Geral Substituto

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.