LEI Nº 3.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Organização Social de Estimulo a Educação e Cultura no Brasil”, inscrita no CNPJ sob nº 19.362.558/0002-26, com sede na Rua Dirceu Ferrari, nº 214, Jardim São João, Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Prefeito Makoto Iguchi, 26 de dezembro de 2022.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

VIVIANI DE BRITO VIEIRA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.