DECRETO LEGISLATIVO N° 194, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas municipais de 1988.

O VEREADOR NATANAEL ALVES GENUINO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o parecer prévio, emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favorável a aprovação das Contas Prefeitura e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 1988, constantes do Processo nº 085.693/026-89.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 07 de dezembro de 1990.

NATANAEL ALVES GENUINO

Presidente

Registrado no livro próprio e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Diretor de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.