LEI Nº 1.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Declara de UTILIDADE PÚBLICA o imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a declarar de utilidade pública o imóvel inscrito na Municipalidade sob o número 24.005.0001, 02 e 03, que consta pertencer a Carla Oneda Barone e outros, localizado no loteamento denominado Jardim do castelo, que assim se identifica e descreve:

Inicia-se o marco nº 1, e segue em linha reta numa extensão de 97,67m, confrontando-se com a Rua das Garças até encontrar o marco nº 2, seguindo em curva 11,07m, à esquerda confrontando-se com as Ruas das Garças e do castelo, até encontrar o marco nº 03, seguindo em linha reta numa extensão de 75,30m e confrontando com a rua do castelo, até encontrar o marco nº 4, seguindo em curva numa extensão de 51,70m, confrontando com a Rua do Castelo, até encontrar o marco nº 5, daí seguindo em linha reta numa extensão de 39,87m, confrontando-se com a Rua do Castelo, até encontrar o marco nº 6, daí seguindo em curva numa extensão de 6,46m confrontando-se com as ruas dos Canários e castelo, até encontrar o marco nº 7, seguindo em reta numa extensão de 101,66m, confronta-se com a rua dos Canários até encontrar o marco nº 8, seguindo em curva numa extensão de 4,24m, confrontando-se com a rua dos Canários até encontrar o marco nº 9, seguindo em uma reta de 7,17m, confrontando-se com a rua dos Canários, até encontrar o marco nº 10, daí em curva em uma extensão de 16,02m, e confrontando-se com as Ruas dos Canários e Rua das Garças, até encontrar o marco nº 1, ponto inicial desta descrição, encerrando-se a área com 10.701,06m².

Art. 2º O referido imóvel destina-se à construção de creche e pré-escola.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de dezembro de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretor do Dept. de Obras

Registrada no Departamento de administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.