DECRETO LEGISLATIVO N° 007, DE 21 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sobre cassação de mandato.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, por sua mesa, no uso de suas atribuições legais e na forma do disposto no Decreto-Lei Federal nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 e considerando as conclusões finais a que chegou a Comissão Processante designada pela edilidade, através de sorteio, realizado na sessão de 14 de agosto de 1968, baixa o Decreto Legislativo 7/68

Cassa, por unanimidade de votos do quórum necessário, o mandato de Vereador Natanael Alves Genuíno, de acordo com o disposto no Artigo 7º, itens I e II do Decreto-Lei Federal número 201 de 27 de fevereiro de 1967.

Dê-se ciência desta deliberação ao Egrégio Juiz Eleitoral da Comarca, ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Conselho de Segurança Nacional.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de outubro de 1968.

JOÃO PETEGROSSO

Presidente

OSVALDO XISTO

1º Secretário

JOSÉ MARTINS FERREIRA

2º Secretário

Registrada em livro próprio e publicado na Portaria Municipal, na data supra.

AMÉRICO FRANCO

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.