DECRETO LEGISLATIVO N° 013, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sobre abertura de crédito Especial conforme Resolução nº 10/68 e Suplementação de verbas conforme Lei Municipal número 703/68.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
Decreta:
Art. 1º Fica a Diretoria de Contabilidade do Poder Legislativo autorizada a abrir um crédito suplementar e especial a saber:
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Código |
Especificação |
Valor NCr$ |
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3.1.1.0.00 |
Crédito Especial |
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Resolução nº 10/68 |
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Dispõe sobre pagamento do 13º mês aos funcionários Legislativo |
1.080,00 |
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3.1.2.0.00 |
Material de Consumo |
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III |
Aquisição de utensílios para café |
100,00 |
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3.1.4.0.00 |
Encargos Diversos |
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II |
Despesas Assistenciais |
80,00 |
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III |
Despesas imprevistas |
40,00 |
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Total |
1.300,00 |
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Art. 3º As despesas para fazer face ao presente Decreto Legislativo, correrão por conta da Lei nº 703/68.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de novembro de 1968.
SEBASTIÃO DE JESUS SOARES
Presidente
DIOMAR MORAES
1º Secretário
ARNO HARDT
2º Secretário
Registrada em livro próprio e publicado na Portaria Municipal, na data supra.
AMÉRICO FRANCO
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.