
DECRETO LEGISLATIVO N° 009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1969
Altera a tabela explicativa do Orçamento vigente.
JOÃO PETEGROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de NCr$ 35,35 (trinta e cinco cruzeiros novos e trinta e cinco centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Órgão Legislativo:
|
Código |
Especificação |
Valor NCr$ |
|
1000 |
Órgão Legislativo – Secretaria da Câmara |
|
|
3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
|
|
02.00 |
Despesas variáveis com pessoal civil |
|
|
|
010 – gratificações diversas |
35,35 |
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o art. 1º deste Decreto, fica reduzido no mesmo orçamento a verba, códigos e dependências nele mencionados na seguinte dotação:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
1000 |
Órgão Legislativo – Secretaria da Câmara |
|
|
3.1.1.1.00 |
Pessoal civil |
|
|
01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
|
|
|
001 – Vencimentos do pessoal |
35,35 |
Art. 3º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de setembro de 1969.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de dezembro de 1969.
JOÃO PETEGROSSO
Presidente
Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal na mesma data.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.