DECRETO LEGISLATIVO N° 009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1969

 

Altera a tabela explicativa do Orçamento vigente.

 

JOÃO PETEGROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Decreta:

 

 

Art. 1º Fica suplementada na importância de NCr$ 35,35 (trinta e cinco cruzeiros novos e trinta e cinco centavos), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Órgão Legislativo:

 

Código

Especificação

Valor NCr$

1000

Órgão Legislativo – Secretaria da Câmara

 

3.1.1.1.00

Pessoal Civil

 

02.00

Despesas variáveis com pessoal civil

 

 

010 – gratificações diversas

35,35

 

Art. 2º  Para atender a suplementação de que trata o art. 1º deste Decreto, fica reduzido no mesmo orçamento a verba, códigos e dependências nele mencionados na seguinte dotação:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1000

Órgão Legislativo – Secretaria da Câmara

 

3.1.1.1.00

Pessoal civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

 

 

001 – Vencimentos do pessoal

35,35

 

Art. 3º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de setembro de 1969.

 

 

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de dezembro de 1969.

 

 

JOÃO PETEGROSSO

Presidente

 

 

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

RUBENS TREDICI DA SILVA

Diretor da Secretaria

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.