DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 29 DE ABRIL DE 1970
Altera a tabela explicativa do Orçamento vigente.
LUCAS DE MELLO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Decreta:
Art. 1º Fica suplementada na importância de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Órgão Legislativo:
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Código |
Especificação |
Valor NCr$ |
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1000 |
Órgão Legislativo – Secretaria da Câmara |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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02.00 |
Despesas variáveis com o pessoal civil |
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010 – Gratificações diversas |
500,00 |
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o Art. 1º, fica reduzida no mesmo Orçamento, a verba, códigos e dependências, nele mencionadas na seguinte dotação:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1000 |
Órgão Legislativo – Secretaria da Câmara |
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3.1.1.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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001 – Vencimentos do pessoal civil |
500,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 29 de abril de 1970.
LUCAS DE MELLO
Presidente
Registrado no livro próprio e publicado na Portaria Municipal na data supra.
RUBENS TREDICI DA SILVA
Diretor da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.