LEI Nº 3.515, DE 18 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a revogação do art. 9°, da Lei Municipal n° 3.503, de 7 de fevereiro de 2023.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidos por lei, faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 9° da Lei Municipal n° 3.503, de 7 de fevereiro de 2023, que cria o Programa Moradia no Município de Ferraz de Vasconcelos, como benefício da Política Municipal de Habitação, e dá outras providências.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de abril de 2023.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

VIVIANI DE BRITO SOUZA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.