LEI Nº 1.819, DE 30 DE ABRIL DE 1990

Dispõe sobre a fixação de local para o estacionamento de veículos destinados ao transporte de passageiros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam estabelecidos como locais para estacionamento de veículos destinados ao transporte de passageiros, os seguintes locais:

I – Largo do Tanquinho, nº 07 e,

II – Rua Santos Dumont, nº 450.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de abril de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.