DECRETO LEGISLATIVO N° 593, DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre doação de bens especifica.

O VEREADOR HODIRLEI MARTINS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo,

A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a proceder a doação, sem qualquer ônus à Prefeitura Municipal deste Município, cinco (05) veículos, sendo três (03) veículos marca Volkswagem, modelo Gol 1.0, Placas EHE 5033 – chassi 9BWAA05U8BT099235; EHE 5035 – chassi 9BWAA05UXDT080558 e DMN 2051 – chassi 9BWAA05U8BT099235, e dois (02) veículos marca Fiat, modelos Palio Fire, Placas FFL 2947 – chassi 9BD17122ZF7536255 e Mobi Like On – FVX6178 chassi 9BD341A8XHB438367.

Parágrafo único. A doação dos bens far-se-á por meio de Ato da Mesa.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 08 de agosto de 2023.

HODIRLEI MARTINS PEREIRA

Presidente

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Decretos Legislativos nº 04, às fls. 168 e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.