LEI Nº 1.823, DE 07 DE MAIO DE 1990

Autoriza o Executivo a doar área de terreno à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a transferir por DOAÇÃO, à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, área de terreno referente aos lotes de 05 a 17 da Quadra 28 – Gleba 02 de Vila São Paulo, pertencente à Prefeitura Municipal, que assim se identifica e descreve:

LOTE 05 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com a Avenida Pedro Dias, do lado direito de quem da rua olha mede 51.50m e confronta com o lote 06, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 46,00m e confronta com o lote 04, nos fundos mede 11,00m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 487,50m². Consta pertencer ao senhor Albano Vasques Pires, residente à rua Mogi Mirim, nº 80 – Vila Bertioga / São Paulo.

LOTE 06 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com a Avenida Pedro Dias, do lado direito de quem da rua olha mede 49,00m e confronta com o lote 07, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 51,50m e confronta com o lote 05, nos fundos mede 13,80m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 500,50m². Consta pertencer ao senhor Sayoko Nunes da Silva, residente à rua Avenida Jaçanã, nº 53 – fundos / São Paulo.

LOTE 07 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com a Avenida Pedro Dias, do lado direito de quem da rua olha mede 43,00m e confronta com os lotes 08, 09 e 10, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 49,00m e confronta com o lote 06, nos fundos mede 11,60m e confronta com o lote 11, encerrando uma área de 460,00m². Consta pertencer ao senhor Antônio Ferreira de Lima, residente à rua General Souza Neto, nº 143 – São Paulo.

LOTE 08 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 18,00m e confronta em curva com a Avenida Pedro Dias e rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 23,50m e confronta com o lote 09, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 20,00m e confronta com o lote 07, encerrando uma área de 288,70m². Consta pertencer ao senhor Valter de Carvalho Pereira, residente à rua Mariana Alves de Moraes, nº 120 – Vila São Paulo / F. Vasconcelos.

LOTE 09 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 29,00m e confronta com o lote 10, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 25,50m e confronta com o lote 08, nos fundos mede 11,50m e confronta com o lote 07, encerrando uma área de 262,50m². Consta pertencer ao senhor Valter de Carvalho Pereira, residente à rua Cinco, nº 235 – Ferraz de Vasconcelos.

LOTE 10 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 34,00m e confronta com o lote 11, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 29,00m e confronta com o lote 09, nos fundos mede 11,00m e confronta com o lote 07, encerrando uma área de 315,00m². Consta pertencer ao senhor Edson José dos Santos, residente à rua Beatriz Bicudo, nº 170 – Parque São Rafael / São Paulo

LOTE 11 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 50,00m e confronta com o lote 12, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 55,00m e confronta com os lotes 06, 07 e 10, nos fundos mede 11,00m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 523,00m². Consta pertencer a senhora Cecília Ferreira, residente à rua da Glória, nº 877 – Liberdade / São Paulo.

LOTE 12 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 48,00m e confronta com o lote 13, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 50,00m e confronta com o lote 11, nos fundos mede 10,25m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 490,00m². Consta pertencer a senhora Yolanda Saito, residente à Avenida Rangel Pestana, nº 315 – 6º andar / São Paulo.

LOTE 13 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 46,00m e confronta com o lote 14, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 48,00m e confronta com o lote 12, nos fundos mede 10,25m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 470,00m². Consta pertencer aos senhores Luiza Saito e Kandi Saito, residente à Rua Humaitá, nº 107 – Bela Vista / São Paulo.

LOTE 14 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 44,00m e confronta com o lote 15, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 46,00m e confronta com o lote 13, nos fundos mede 10,25m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 450,00m². Consta pertencer ao senhor Hideo Arita, residente à rua Rio Grande do Norte, nº 607 – Santo André / São Paulo.

LOTE 15 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 42,50m e confronta com o lote 15, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 44,00m e confronta com o lote 14, nos fundos mede 10,25m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 432,00m². Consta pertencer ao senhor Aldo Bertoni, residente à rua Baguari, nº 158 – Tatuapé / São Paulo.

LOTE 16 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 42,50m e confronta com o lote 17, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 42,50m e confronta com o lote 15, nos fundos mede 10,00m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 420,00m². Consta pertencer ao senhor Aldo Bertoni, residente à rua Baguari, nº 158 – Tatuapé / São Paulo.

LOTE 17 DA QUADRA 28 DA VILA SÃO PAULO

Pela frente mede 10,00m e confronta com rua Mariana Alves de Moraes, do lado direito de quem da rua olha mede 42,50m e confronta com uma viela, do lado esquerdo de quem da rua olha mede 42,50m e confronta com o lote 16, nos fundos mede 10,00m e confronta com a rua Luiz Ramalho, encerrando uma área de 425,00m². Consta pertencer ao senhor Aldo Bertoni, residente à rua Baguari, nº 158 – Tatuapé / São Paulo.

Art. 2º A área de terreno de que trata o artigo anterior, destina-se a construção de uma UNIDADE ESCOLAR.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de maio de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

GALILEU RAMIRES SOTO

Diretor do Departamento de Obras

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.