DECRETO Nº 92, DE 15 DE JANEIRO DE 1958

Declara de utilidade pública área de terreno.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 6º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, afim de ser adquirida pela Prefeitura mediante desapropriação judicial ou por via amigável, a área de terreno abaixo caracterizada, situada neste Município, à Av. D. Pedro II, pertencente a Joaquim Braz Pereira, a saber:

Lotes 1 e 13 da quadra 49, com área de 839,55m², confrontando pela frente com a Av. D. Pedro II, de um lado com a Praça Lauro Muller, de outro com a Sociedade Amigos de Ferraz de Vasconcelos, fazendo fundos, com uma faixa de terra da Praça Lauro Muller.

Art. 2º Havendo concordância quanto ao preço e a forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo uma vez satisfeita os seguintes requisitos:

a) que o preço não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação;

b) que os proprietários ofereçam títulos de domínio com filiação trintenária e certidões negativas de quaisquer ônus que recaiam sobre os bens expropriados.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 15 de janeiro de 1958.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.