LEI Nº 3.540, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidos por lei, faço saber, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2° A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I-A, II, III, e IV, que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 608.000.000,00 (seiscentos e oito milhões de reais) e se desdobra em:

I – R$ 583.488.100,00 (quinhentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e cem reais) do orçamento fiscal; e

II – R$ 24.511.900,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e onze mil e novecentos reais) do orçamento da seguridade social.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor a estimativa constante do seguinte desdobramento:

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A despesas é fixada na forma dos quadros I, I-B, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII que fazem parte integrante desta Lei, em R$ 607.300.000,00 (seiscentos e sete milhões e trezentos mil reais), na seguinte conformidade:

I – R$ 493.693.577,05 (quatrocentos e noventa e três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinco centavos) do orçamento fiscal; e

II – R$ 113.606.422,95 (cento e treze milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) do orçamento da seguridade social.

Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

 I – Por Categoria Econômica:

II – Por órgãos de governo:

III – Por funções:

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites:

I – de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e

II – do valor da dotação consignada como Reserva de Contingência para cumprir as determinações dos artigos 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; e pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de Outubro de 2021.

Parágrafo único. A dotação consignada como Reserva de Contingência servirá igualmente para cobrir a abertura de Créditos Adicionais Especiais autorizadas em Lei.

Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, fica o Executivo igualmente autorizado a abrir créditos suplementares:

I – necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênio ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024, os quais são considerados créditos excedentes ao valor inicialmente fixado na Peça Orçamentária não devendo onerar no percentual fixado no Artigo 6º;

II – vinculados a operações de crédito até o limite dos valores contratações desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

I – destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa Pessoal e Encargos Sociais”, Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida” até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituições, até o limite de 20% (vinte por cento) da soma dos valores dos grupos de despesas;

II – para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforço de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de ¼ (um quarto da receita prevista para o exercício.

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais de que tratam os artigos 6º e 7º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o art. 167, VI da Constituição, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos § 9º, 10 e do art. 166, da constituição.

§ 1º Não se aplica a proibição contida no “caput” em relação á parte excedente se as emendas individuais parlamentares ultrapassaram o limite de 1,2% (um inteiro dos décimos por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2023, ou não observarem a divisão do limite estipulado no § 9º, do art. 166 da Constituição.

§ 2º Até 30 dias após a publicação desta lei, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo, quando for o caso, que a Receita Corrente Liquida de 2023 ficou menor do que a Receita Corrente Liquida estimada para 2024 e quais os valores totais a serem considerados como de execução obrigatória e não obrigatória.

§ 3º Recebido o informe de que trata o § 2º, o Poder Legislativo indicará ao Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, como deverão ser consideradas as emendas para efeito do § 11 do art. 166 da Constituição.

§ 4º Não recebendo a indicação prevista no parágrafo anterior, o Executivo reduzirá as dotações decorrentes das emendas individuais de maneira proporcional à variação para menos da Receita Corrente Liquida estimada para 2024 e a efetivamente ocorrida em 2023, salvo quando isso inviabilizar tecnicamente a realização da despesa no exercício, hipótese em que a solução deverá ser dada na forma em que dispor a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.

Art. 9º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Liquida efetivamente ocorrida em 2023, observada a meação determinada no § 9º do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica.

§ 1º Na ocorrência de impedimentos de ordem técnica, serão adotadas as medidas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024 e na Legislação vigente.

§ 2º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no § 11 do art. 166 da Constituição poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º).

Art. 10. Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11. As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e normal apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2024.

Art. 12. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificadas por lei posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.

Art. 13. As transferências financeiras da Administração Direta para Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-+versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de dezembro de 2023.

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

PEDRO PAULO TEIXEIRA JÚNIOR

Secretário Municipal de Fazenda

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

VIVIANI DE BRITO SOUZA

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.